Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site suaconformidade.com e da plataforma SuaConformidade, de titularidade da Seusdados Consultoria em Gestão de Dados Ltda., CNPJ 33.899.116/0001-63, com sede em São Paulo/SP ("SuaConformidade"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceitado integralmente estes termos e a Política de Privacidade. Se você utiliza a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

A SuaConformidade é uma plataforma SaaS multi-tenant de gestão de compliance, composta por cinco módulos:

• Canal de Denúncias — intake anônimo com criptografia de ponta a ponta e protocolo de registro;
• Investigação e Apuração — gestão de casos com cadeia de custódia SHA-256 de evidências;
• NR-01 / PGR — inventário de riscos psicossociais e plano de ação;
• Treinamentos — catálogo de cursos com certificados verificáveis;
• eSocial & LGPD — geração de XML S-2240, gestão de consentimentos e retenção.

2.1. A plataforma emprega recursos de inteligência artificial em caráter sugestivo e auxiliar: a IA sugere, o humano decide. Nenhuma decisão com efeitos jurídicos ou disciplinares é tomada de forma exclusivamente automatizada pela plataforma.

2.2. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de compliance e não substitui aconselhamento jurídico individualizado.

3.1. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

3.2. O cliente é responsável por gerir os usuários do seu tenant, revogando acessos de ex-colaboradores e mantendo os cadastros atualizados.

3.3. Podemos suspender o acesso em caso de suspeita fundamentada de uso indevido, violação de segurança ou descumprimento destes termos, com notificação ao cliente sempre que possível.

4.1. Os planos, limites de uso e preços vigentes estão descritos na página Preços. A contratação pode ser mensal ou anual, conforme definido na contratação.

4.2. Teste grátis. Oferecemos período de teste de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, o acesso é suspenso, salvo contratação; os dados do tenant permanecem disponíveis para exportação por 30 dias.

4.3. Cobrança. Os valores são cobrados antecipadamente via Pix, cartão ou boleto, por meio de processador de pagamentos subcontratado. O não pagamento após aviso pode resultar em suspensão do serviço.

4.4. Reajuste. Assinaturas anuais podem ser reajustadas na renovação, com aviso prévio mínimo de 30 dias.

É vedado utilizar o site ou a plataforma para:

• violar leis, regulamentações ou direitos de terceiros, incluindo a LGPD;
• tentar acessar dados de outros tenants, contornar controles de segurança ou realizar testes de intrusão sem autorização escrita;
• inserir conteúdo ilícito, difamatório ou malicioso (malware, phishing);
• sobrecarregar a infraestrutura (scraping agressivo, ataques de negação de serviço);
• revender o acesso sem contrato de parceria.

Denúncias de vulnerabilidade de segurança são bem-vindas pelo canal de divulgação responsável descrito na página Segurança (security@suaconformidade.com).

Determinados planos permitem personalização visual do canal de denúncias do cliente (logotipo, cores e domínio próprio). A personalização não transfere titularidade sobre a plataforma nem isenta o cliente de identificar, quando aplicável, a operadora do tratamento de dados em seus próprios avisos de privacidade.

A plataforma, o site, o código-fonte, as marcas, os textos e o design são de titularidade exclusiva da Seusdados ou de seus licenciantes. Estes termos concedem apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da assinatura. Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente em seu tenant permanecem de titularidade do cliente.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, para dados operacionais do tenant, pelo contrato de tratamento de dados entre o cliente (controlador) e a Seusdados (operadora). O cliente é responsável por garantir base legal para os dados que insere na plataforma e por configurar as políticas de retenção do seu tenant.

9.1. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com os controles de segurança e disponibilidade descritos nas páginas Segurança e Status. Não garantimos ausência absoluta de falhas ou vulnerabilidades — nenhum fornecedor sério o faz — mas mantemos processo documentado de auditoria técnica pré-produção e correção contínua.

9.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Seusdados por danos diretos decorrentes destes termos limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões de negócio tomadas com base nas saídas da plataforma, ressalvadas as hipóteses legais inderrogáveis.

9.3. O cliente é o único responsável pelas decisões de gestão de compliance que adota; as sugestões geradas por IA são subsidiárias e exigem validação humana.

10.1. O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento no painel administrativo; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

10.2. Em caso de rescisão, os dados do tenant ficam disponíveis para exportação por 30 dias; após esse prazo, são eliminados conforme a política de retenção, ressalvados os registros cuja conservação seja exigida por lei.

10.3. Podemos rescindir de imediato em caso de violação grave destes termos, mediante notificação.

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite. O histórico de versões consta no rodapé desta página.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das prerrogativas legais inderrogáveis de consumidores.