1.Seus direitos (LGPD, art. 18)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, os direitos abaixo em relação aos tratamentos realizados pela Seusdados Consultoria em Gestão de Dados Ltda. (CNPJ 33.899.116/0001-63):
art. 18, I
Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e obter cópia clara e completa deles.
art. 18, II
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
art. 18, III
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Restringir dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
art. 18, IV
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado, conforme regulamentação da ANPD.
art. 18, V
Eliminação dos dados consentidos
Apagar dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as exceções legais.
art. 18, VI
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
art. 18, VII
Informação sobre não consentir
Conhecer as consequências de recusar o consentimento.
art. 18, VIII
Revogação do consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, por manifestação gratuita e facilitada.
art. 18, §1º
Petição à ANPD
Reclamar contra a controladora perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Se os dados que você deseja exercer direitos foram inseridos na plataforma por um cliente nosso (ex.: seu empregador, no contexto de um canal de denúncias ou de gestão de SST), o cliente é o controlador e encaminharemos seu pedido a ele, colaborando para o atendimento nos termos do art. 42 da LGPD.
2.Como exercer: formulário dedicado
O canal direto com o nosso encarregado é o formulário abaixo. Ao enviar, você recebe um protocolo no formato DSR-AAAAMMDD-XXXX e uma confirmação por e-mail. Prazo de resposta: até 15 dias, contados do recebimento, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, nos termos da regulamentação da ANPD.
Prefere e-mail? Escreva para contato@suaconformidade.com (assunto: "Encarregado/DPO") informando o direito que deseja exercer.
3.Verificação de identidade
3.1. Para proteger seus dados, podemos solicitar informações adicionais que confirmem sua identidade antes de atender pedidos de acesso, correção ou eliminação — por exemplo, a confirmação de um link enviado ao e-mail cadastrado.
3.2. Pedidos de terceiros (representantes legais, procuradores) exigem documento que comprove a representação.
3.3. Se não for possível confirmar a identidade com segurança razoável, o pedido poderá ser recusado, com justificativa e indicação do canal da ANPD.
4.Prazos e limites legais
O exercício dos direitos é gratuito. Alguns direitos podem ser limitados quando houver obrigação legal de conservação, exercício regular de direitos em processo ou proteção de segredos comerciais e de terceiros — hipóteses em que apresentaremos a justificativa fundamentada. Registros de consentimento e de auditoria podem ser mantidos em formato anonimizado ou agregado mesmo após a eliminação, para demonstração de conformidade.
5.Contato do encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da Seusdados Consultoria em Gestão de Dados Ltda.: contato@suaconformidade.com (assunto: "Encarregado/DPO") · São Paulo/SP. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.
Histórico de versões
| versão | data | resumo da alteração |
|---|---|---|
| direitos-v1.0 | 15/01/2025 | Publicação inicial, com formulário dedicado de solicitação (protocolo DSR-*). |
consentimento versionado: registros de aceite referenciam a versão vigente no momento da coleta.